Leis e regulamentos

Garçom não poderá mais servir nada sem a autorização do cliente no Rio

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Nova lei proíbe que garçom sirva pratos e bebidas que não foram pedidos. Produto colocado na mesa a contragosto do cliente não precisará ser pago.

No Rio de Janeiro, uma nova lei proíbe que os garçons de bares e restaurantes coloquem na mesa dos clientes comidas e bebida sem serem chamados. Geralmente, isso é quase automático. O cliente chega e o garçom começa a servir.

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“Linguiça, pão, carne e cerveja. Vários tipos de bebida estão sendo oferecidos na mesa. Realmente, é um pouco complicado nesse sentido porque, por vezes, a gente não pede e eles já estão trazendo”, aponta o consultor imobiliário Pedro Abecassis.

No estado do Rio de Janeiro, esse incômodo acabou. Incômodo? “Eu, como consumidora, não me sinto agredida pelos garçons oferecerem bebida e petiscos. Eu acho que é um comportamento bem carioca dos bares”, confessa a jornalista Janaína Cardoso.

Anova lei começou a valer na quinta-feira (29). O garçom não pode mais servir nada sem a autorização do cliente, como couvert, bebida e sobremesa.

Segundo a nova lei, o produto que o cliente receber na mesa sem ter pedido será considerado cortesia ou amostra grátis e o consumidor não será obrigado a pagar. Para ser atendido, só da maneira tradicional: gritando “garçom!”.

Em São Paulo, uma lei semelhante proíbe a cobrança pelo couvert se não for um pedido do cliente.

A nova lei não incomodou o sindicato que representa os bares e restaurantes do Rio. “Eu acho que esta lei é boa porque ela vem para dar mais transparência na relação entre o cliente e o restaurante”, afirma Fernando Blower, vice-presidente do Sindicato dos Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro.

A polêmica rendeu entre os consumidores. “Se tiver vontade, realmente você pede”, acredita a vendedora Tuane Matos. “Vai fazer a gente ficar agora toda hora chamando o garçom para ele vir até a mesa”, fala o arquiteto Diogo Malfi.

Agora, vai ser preciso ficar toda hora chamando o garçom para vir até a mesa. O garçom Antonio, acostumado a servir generosamente à clientela, terá que se adaptar. “O cliente chega e já sirvo a linguiça, tradicional, que é o nosso couvert da casa”, conta o garçom Antonio Paulo Araújo.

Fonte: http://g1.globo.com/

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GR passará a oferecer treinamentos em vídeo

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Olá leitor que acompanha frequentemente todo o conteúdo oferecido pela GR Gestão de Restaurantes. A partir do dia 27 de março de 2014  a GR disponibilizará um novo canal para seus leitores e clientes.

Um canal preparado para oferecer treinamento em vídeo a temas relacionados à gestão e operação de restaurantes.

Os vídeos de treinamento serão publicados semanalmente. No dia 27 de março estaremos de volta com nosso primeiro treinamento e outras novidades. Até lá.

 

Capital da gastronomia’, SP agora aposta no sucesso dos ‘food trucks’

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Prefeitura vai definir regras de nova lei dos ‘restaurantes móveis’.

Apenas uma das franquias já tem 17 investidores aguardando sinal verde.

Pequenos caminhões ou van especializados em servir hambúrgueres gourmets, massas, docinhos, yakissoba, kebabs ou salgadinhos aguardam apenas uma canetada na burocracia da Prefeitura para ocupar as ruas de São Paulo. Os empreendedores apostam na versatilidade e na maior margem de lucro sem os custos de aluguel para investir até R$ 300 mil em um veículo equipado.

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A  lei, aprovada pela Câmara e já sancionada pelo prefeito Fernando Haddad (PT), depende apenas de regulamentação. A primeira previsão era que as normas fossem divulgadas até o fim de fevereiro pela Secretaria de Coordenação das Subprefeituras. Empresários e franqueados ansiosos apostam em normas simples e acreditam que São Paulo, a capital brasileira da gastronomia, se tornará a metrópole do “food truck”. Em apenas uma empresa especializada em salgadinhos há 17 franqueados aguardando o sinal verde da administração municipal.

Até agora, barracas e vans de alimentos atuam de forma irregular na capital paulista. A nova lei deve colocar ordem na casa: os donos dos “food trucks” e das barraquinhas terão de se cadastrar na Prefeitura para conseguir uma licença, saber endereços e horários de funcionamento permitidos, além de se submeterem à fiscalização e pagar impostos.

Apesar de todas essas obrigações, empresários e chefs ouvidos pelo G1 disseram ter grande interesse por esse tipo de comércio. Se depender deles, áreas comerciais como a Avenida Engenheiro Luís Carlos Berrini devem ser disputados por especialistas em diversos tipos de culinária. “O céu é o limite”, disse o empresário e DJ Alan Liao, de 27 anos, dono do Temaki Navan.

O jovem teve a ideia de criar uma van de comida japonesa após viver em Nova York, a “Meca da street food”. “Comia muito na rua. Tinha comida mexicana, coreana, japonesa, churrasco grego, etc”, disse.

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Chef Gonzales mostra uma de suas ‘criações’ (Foto: Paulo Toledo Piza/G1)

Para ele, o ritmo frenético de São Paulo e dos paulistanos tem potencial de fazer com que todas essas culinárias deem certo. “Nas cidades grandes, a tendência da população é ter menos tempo de se alimentar em restaurante. Esses veículos surgiram para oferecer comida boa e rapidamente.”

Apesar dos impostos e da fiscalização, a lei trará vantagens tanto para quem quer abrir um negócio como para quem já tem um comércio de alimentos informal.

“O comerciante não ficará sujeito à apreensão de mercadorias”, disse ao G1 o autor da lei, vereador Andrea Matarazzo (PSDB). “A lei também é fomentadora de empreendedorismo na cidade.”

Números do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP) indicam que o setor de alimentação é o que mais atrai empreendedores. Estudo de 2012 do órgão indica que 140.910 das 728.077 micro e pequenas empresas (MPEs) paulistas voltadas para serviços são de alimentação. Isso representa 19,4% de todas as MPEs de serviços.

Vantagens
Uma dessas empresas é a Buzina Food Truck, dos chefs Márcio Silva e Jorge Gonzalez. Desde dezembro do ano passado, a dupla estaciona seu furgão em locais privados para servir hambúrgueres gourmet (entre eles, um sanduíche com carne de terrine de foie gras curado) e pratos como cuscuz marroquino e ragu de chorizo espanhol.

Os “truckeiros”, como são chamados os donos desses veículos, apontam como vantagem da comida de rua a proximidade com o público. Gonzales considera que esse contato direto faz da experiência gastronômica algo mais prazeroso, principalmente para quem faz a comida. “[Em restaurante] você fica na cozinha o tempo todo, só serve prato, faz prato, e não sabe para onde a sua comida vai”, disse.

Filho de cubanos e de nacionalidade norte-americana, o chef tem vasta experiência em estabelecimentos de alta gastronomia: já trabalhou em badalados restaurantes, como os londrinos The Ledbury, St. Johns e Racine e o brasileiro D.O.M. “O ‘food truck’ é baseado em interação com o público. Num restaurante você fica afastado das pessoas.”

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Montagem de ‘food truck’: preços podem chegar a R$ 300 mil (Foto: Paulo Toledo Piza/G1)

A economia no aluguel é outro benefício. “Nos últimos dois e três anos, houve aumento de 50% a 60% no preço dos aluguéis. Isso roubava muito da lucratividade”, disse o empresário Gustavo Ely Chehara, dono da Salgado Mania.

“Como ele não terá o aluguel, isso faz do negócio algo altamente lucrativo, chegando a até 25% do faturamento.” A rede de “food trucks” de salgadinhos já tem 17 franqueados, que só aguardam a regulamentação para sair pelas ruas da capital.

Como nem tudo são flores, os empresários também indicam os pontos negativos desse negócio. “Ser móvel te deixa bastante inseguro. Se chover, você não pode sair e vender. Acabou a gasolina, deu pane elétrica, qualquer tipo de problema pode acabar com o movimento do seu dia”, alerta Gonzales.

Um ponto da nova lei que é alvo de reclamações é a limitação de pontos de venda. Ao contrário do que ocorre com os veículos de comida atualmente, cujos donos têm liberdade para escolher os lugares onde vão comercializar seus alimentos, com a nova lei haverá a delimitação do ponto de venda.

“Não poderão circular pela cidade. Os locais e os horários serão definidos e publicados no Diário Oficial”, explicou o vereador Andrea Matarazzo.

Críticos alegam que a graça do “food truck” está, justamente, no fato de, estando sobre quatro rodas, poderem ir até o cliente em qualquer ponto da cidade. O medo de empresários desse ramo é o mesmo dos que querem abrir um restaurante: a falta de movimento. O temor é justificado: segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), a taxa de mortalidade de estabelecimentos do setor é de 35% no primeiro ano e de 50% no segundo.

Para vencer essa barreira, Chehara apresenta uma solução: aproveitar lugares privados, como estacionamentos e postos de gasolina. “Posto não vive de aluguel como shopping. O aluguel de sete metros quadrados lá não é tão caro quanto num shopping.”

Segundo o presidente da Abrasel, Joaquim Saraiva, a lei será favorável para quem quer começar um novo negócio. A pessoa, porém, precisa estar ciente de que terá de abrir uma empresa, pagar impostos e arcar com vistorias. “O que queremos é que a lei seja regularizada e cumprida. Que os ‘food trucks’ sejam tão fiscalizados quanto um restaurante normal.”

O temor da associação é que esses veículos disputem diretamente a clientela de estabelecimentos tradicionais. “Pior. Imagine se um carrinho abre na frente do restaurante e os clientes de lá decidem usar o banheiro do restaurante. Vai causar mais prejuízo ainda.”

Preços
Para montar um “food truck” ideal, o empresário deve, inicialmente, pesquisar eletrodomésticos compactos e veículos. Vans e kombis são bastante utilizadas e servem bem para alguns tipos de alimentos, como cachorros-quentes, temakis, pastéis, sanduíches e salgados. Comidas mais elaboradas exigem espaços maiores, com mais equipamentos.

Para o DJ Liao, do Temaki Navan, o interessado não deve poupar na hora de comprar o veículo. “Tem que pensar que o carro é a sua empresa. Se para, não é o carro da empresa que deixa de rodar, mas sua empresa que não vai funcionar.” Uma van zero km não custa menos que R$ 100 mil. O valor exclui os equipamentos, que podem variar de R$ 80 mil a R$ 150 mil, segundo especialistas.

Caso não queira pesquisar, hoje há empresas que criam o veículo a pedido do freguês. É o caso da Ice Box, que tem opções prontas que variam de R$ 150 mil a R$ 300 mil. Segundo Fernando Mincarone, sócio-proprietário da empresa, a nova lei será uma boa oportunidade para quem quer abrir seu próprio negócio. “Estou com mais de 70 contatos de clientes que orçaram”, disse.

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Por enquanto, a procura maior é por quem quer vender comida japonesa. “Mas já nos procuraram pessoas interessadas em vender massas, sucos naturais, culinária vegana, comida mexicana, sanduíches diferenciados, com recheios de cordeiro e cupim, e o próprio hot dog.”

fonte: http://g1.globo.com/

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Acessibilidade em Restaurantes

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Quando o assunto é acessibilidade em restaurantes logo se pensa em construir uma rampa e colocar umas barras nos banheiros do estabelecimento e pronto, tudo estará resolvido. Mas o que a maioria dos empreendedores não sabe é que acessibilidade vai muito além dos pequenos ajustes e que tornar um ambiente acessível exige o atendimento a regras, dimensões e recomendações que vão muito além do improviso.

17032014

Acessibilidade é o termo que se refere às soluções, que podem ser espaciais, de acesso e/ou comunicação, que garantem que à maior quantidade possível de pessoas, independente de idade, estatura ou limitação de mobilidade ou percepção, a utilização do ambiente, edificações, mobiliário, equipamentos urbanos e elementos de comunicação / interação de maneira autônoma e segura.

Portanto as soluções chamadas acessíveis devem ser planejadas e implantadas para atender desde uma pessoa com uma necessidade especial branda – uso de óculos comuns, até a construção de rampas, ampliações de banheiros mudanças no layout do salão para o acesso de cadeirantes, indo até a transcrição/tradução do cardápio para o código braile de leitura para cegos.

Estas adequações vão além das exigências legais, atendimento a normas e decretos. São iniciativas que podem demonstrar cortesia, interesse no usuário/cliente e atenção àquela gama variada de usuários a que os estabelecimentos comerciais se propõem a atender, sem distinções ou discriminações que às vezes passam despercebidas. Imagine que traduzir um cardápio para o inglês ou espanhol para melhor atender a um turista tem o mesmo efeito de transcrever o cardápio para um cliente com alguma deficiência visual, em ambos os casos você estará tornando a leitura do seu cardápio acessível, podendo inclusive explorar este diferencial comercialmente!

No caso da estrutura física, ou seja, do espaço edificado do restaurante, as soluções variam em função da implantação, em quase todos eles as soluções mais usuais são: a criação de rampas com inclinação máxima de 8%, isto quer dizer uma rampa bem suave, evitar degraus e desníveis; adotar aberturas de portas e passagens com dimensões não inferiores a 80 cm; além do atendimento das dimensões para banheiros e lavabos, onde o espaço interno, a posição das peças sanitárias, instalação de barras de apoio além da abertura da porta (sempre feita para fora), atendam as recomendações da norma técnica brasileira NBR 9050, que é a referência primária para todas as leis e decretos em vigência desde a esfera municipal até a federal.

Nesta norma (NBR 9050), são fixados os critérios e parâmetros técnicos que devem ser observados na elaboração dos projetos, construções, instalações e adaptações de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade. Nas recomendações contidas neste documento, que é ricamente ilustrado, é possíveis encontrar as diretrizes para todos os tipos de restrições e ou necessidades especiais, tais como cadeirantes, cegos, surdos, incluindo até as limitações a que estão sujeitas as pessoas mais idosas, obesas e as grávidas.

Nas últimas décadas, tem sido crescente a preocupação dos legisladores a respeito deste tema e o resultado desta preocupação são Leis, Decretos e Portarias nas diversas esferas do poder público que exigem o atendimento aos parâmetros de acessibilidade, sempre tendo como referências NBR 9050. A mais relevante delas, por sua abrangência é a Lei Federal Nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 e o Decreto Federal Nº 5.296 de 2004, a que todo o nosso país está sujeito. Há ainda legislações específicas em cada um dos estados e municípios da federação a exemplo da Prefeitura da Cidade de São Paulo que conta com diversas Leis e Decretos Municipais que versam sobre o tema, tais como: Lei Municipal (PMASP) Nº 11.345 de 14 de abril de 1993 / Decreto Municipal (PMSP) 45.122 de 12 de agosto de 2004.

Nestes termos, em algumas prefeituras municipais, é possível obter um certificado que comprova a adaptação da edificação e o correspondente atendimento aos parâmetros de acessibilidade determinados pela legislação vigente. No caso específico da Prefeitura de São Paulo, para obter esta certificação, além da documentação padrão solicitada fornecida pela prefeitura (formulários, guia de recolhimento de taxa, IPTU e documento que comprove a regularidade do imóvel – alvarás ou planta aprovada) ainda será necessário providenciar os projetos, assinados por profissional habilitado (arquiteto ou engenheiro) contendo a indicação das obras e/ou serviços a serem executados para atendimento às normas de acessibilidade juntamente com um memorial descrito das obras e serviços que serão executados.

A elaboração de um projeto específico para este fim é indispensável, especialmente para garantir que toda esta legislação a que estamos sujeitos seja atendida, e também porque as obras de adequação as normas de acessibilidade nunca conseguem ser muito discretas, pois interferem em áreas onde o fluxo de clientes é obrigatório, isto porque uma adequação mínima deve prever a construção de rampas de acesso ao estabelecimento que ocupam muito mais espaço que as escadas (é tecnicamente impossível construir uma rampa, que atenda a norma, ocupando o mesmo espaço ou a mesma projeção de uma escada como em geral vemos nas ruas da cidade), é preciso alterar as dimensões e as aberturas (portas e passagens) das áreas internas de lavabo e sanitário que são significativamente maiores que as adotadas para os banheiros “comuns”, pois devem contemplar uma área de manobra para uma cadeira de rodas, entre outros diversos cuidados que devem ser adotados.

O ideal é que todo o empreendimento seja planejado para garantir o acesso a todos os ambientes (salões, mezanino, decks, terraços, banheiros, lavabos e etc.), sem distinção. Evidentemente que em uma reforma haverá limitações e muitas vezes as intervenções de adequação ficarão limitadas ao acesso ao salão principal e a área dos sanitários e lavabos. De qualquer forma, de acordo com a legislação vigente, nas reformas parciais, a parte reformada deve ser obrigatoriamente se tornar acessível.

Na hora de fazer o planejamento para esta adequação uma dica, que vai de encontro ou senso comum é pensar nas exigências para o acesso de cadeirantes, simplesmente porque este usuário é o que necessitará de maior disponibilidade de espaço para atendimento das suas exigências específicas.

Pelas próprias características do equipamento utilizado (cadeira de rodas), o cadeirante precisa de uma área livre de circulação maior, precisa de um cuidado especial com as alturas das mesas, peças sanitárias, barras e aberturas de portas o que consequentemente facilita o uso destes espaços pelos portadores de outras necessidades, incluindo os não portadores de necessidades especiais (espaços mais amplos, portas mais largas e rampas são sempre mais confortáveis para se utilizar do que seus pares dimensionados para atendimento das exigências mínimas).

Alguns dispositivos dimensionados a principio pensando nos cadeirantes, como é o caso das rampas e barras de apoio, também irão atender a idosos e demais portadores de limitação de locomoção por conta do uso de muletas, bengalas e andadores. As limitações a que um cadeirante está sujeito sempre são mais potencializadas e por isto atendendo a estas, todas as demais estarão bem encaminhadas.

Além do quesito locomoção é preciso pensar também no tipo de mobiliário, em particular o tipo de mesas – que deve permitir “estacionar” a cadeira de rodas, a bengala ou um andador de forma adequada debaixo do tampo – é preciso sinalizar adequadamente os ambientes e obstáculos para orientar os portadores de deficiência visual – placas e cardápio em braile, por exemplo – e em alguns casos utilizar o sistema de sinalização de piso (podo-táteis) que são placas de piso diferentes do utilizado como revestimento padrão, geralmente produzidas em material sintético, aplicadas em faixas, e que sinalizam obstáculos, percursos e paradas para os usuários de bengalas e bastões de locomoção (menos utilizadas em ambiente privados).

Como se trata de uma disciplina normatizada e que conta com uma legislação vigente que obriga a sua adoção, os estabelecimentos que não atendem a esta legislação estão sujeitos às sanções de órgãos fiscalizadores que vão das esperas municipais até as federais, sendo que o atendimento a legislação é uma exigência imposta a todos os profissionais que trabalham com a construção civil (arquitetos e engenheiros) que devem prever o atendimento aos requisitos necessários para o acessos universal tanto em projeto para implantação de estabelecimentos novos quanto para obras de reforma nos estabelecimentos em funcionamento.

Não vale a pena correr o risco, pois o custo para implantação das soluções acessíveis, embora varie de caso para caso, mas certamente não é o mais significativo, se considerarmos aos gastos com materiais de acabamento, mobiliários e equipamentos necessários para a operação do estabelecimento.

Fonte: http://www.escritoriodearquitetura.com.br/

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Procon-RJ interdita cozinha de churrascaria em Niterói e autua outras nove na Operação Boi Bandido

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A Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor (Seprocon), por meio do Procon Estadual, iniciou nesta terça-feira (18/02) a Operação Boi Bandido, que vistoria churrascarias, suas instalações e o atendimento, além da validade dos produtos utilizados e as condições de armazenamento e preparo das carnes nos estabelecimentos. Neste primeiro dia da ação, foram fiscalizadas 15 estabelecimentos do Rio de Janeiro e de Niterói, dos quais apenas quatro não apresentaram irregularidades. Os outros foram autuados e serão multados. Mais de 170kg de produtos foram recolhidos e descartados.

19022014

O caso mais grave foi daChurrascariaMocellin, uma das mais badaladas de Niterói, onde os fiscais interditaram parte da cozinha devido ao contato direto entre os alimentos preparados ali e os resíduos da obra realizada no estabelecimento. A área só será liberada quando for totalmente isolada acabando com o risco de contaminação. Na churrascaria também foram encontrados 19kg e 500g de produtos impróprios para consumo, como camarão cru, feijão fradinho cozido, frios, e maionese, entre outros.

Alguns produtos recolhidos surpreenderam pelo estado de putrefação e pelo aspecto ruim. Este foi o caso da carne esverdeada encontrada no Norte Grill de Engenho de Dentro, e a sobra de carne mofada banhada em gordura endurecida da Churrascaria Tchan, da Tijuca, que chegou a ser confundida com carne seca e abóbora pelos fiscais.

As churrascarias que não apresentaram irregularidades foram: Palace, de Copacabana; Barra Grill; Fogo de Chão, de Botafogo; Estrela do Sul, da Tijuca; e Verdana Grill, em Charitas, Niterói.

Balanço da Operação Boi Bandido:

1 – Estrela Gourmet, antiga Estrela do Sul (Praia de Botafogo, 490) – Produtos vencidos: 1kg e 600g de lula, 1kg de polvo, 500g de molho de manjericão, 1kg e 600g de champignon, 1 pacote de pão de forma Wickbold e seis cervejas Cerpa (350ml). Produtos sem especificação: 2kg de bacon nobre, 3kg de camarão e 6kg de restos de carne. Cobrança do valor de 2kg de comida em caso de perda da comanda, o que está em desacordo com o artigo 2°, Parágrafo Único, da Lei Estadual 4198/03. Alimentos estocados diretamente no chão, sem paletes.

2 – Querência Gaúcha (Av. Dr. Eugênio Borges, 1200 – Arsenal – São Gonçalo) – Produtos vencidos: 1kg e 150g de ovos de codorna e 84g de salada quinoa. Produtos sem especificação: 7kg de carne assada, 500gramas de cogumelos, 300g de requeijão cremoso e800g de milho em conserva.

3 – Norte Grill (Rua Gandavo, 25 – Engenho de Dentro) – Produtos vencidos: 1kg e 600g de bacon e cinco garrafas (200ml) de pimenta. Produtos sem especificação: 23 kg de frango, 6kg de carne com cor verde e aspecto ruim, uma bombona (200ml) de ketchup, 200g de brócolis cozido, 600g de muçarela de búfala, três brownies e 600g de carne. 2kg de massa de tomate com informações conflitantes sobre data de validade (uma delas já vencida). Três barris de chopp armazenados diretamente no chão.

4 – Tourão Grill (Praça São Perpétuo – Barra da Tijuca) – Produtos vencidos: 4kg de tomate seco, 350g de pasta cuberlândia e 400g de patê de fígado.

5 –ChurrascariaMocellin (Av Quintino Bocaiuva, 151- São Francisco – Niterói) – Produtos vencidos: 2kg e 200g de salmão; 3kg e 200g de pastel; 4kg de feijão fradinho cozido, além de couve e iogurte. Produtos sem especificação: 6kg e, 300kg de camarão cru, 2kg e 700g de presunto, 100g muzzarela em bola, 500g salame e 500g maionese. Na padaria em anexo os encontraram 1kg e 200g de pizza, 5kg de pão e 7kg de torradas, todos vencidos. Parte da cozinha foi interditada devido as obras, cuja poeira e detritos estão em contato direto com os alimentos. Os fiscais determinaram que aquela área só possa voltar a ser utilizada após o seu isolamento para evitar contaminação com os resíduos da obra.

6 –ChurrascariaTchan (Rua Deputado Soares Filho, 387 – Tijuca) – Produtos vencidos: 10 pacotes (400g) de Massa de pastel, 300g de linguiça de frango, 1kg de linguiça calabresa sadia, um pacote (320g) de pão árabe, 1kg e 800g de tremoços, 400g de goiabada, 400g de pimenta, 600g de calda de chocolate, 1kg de ponta de costela e 2kg e 120g de lombo salgado. Produtos sem especificação: 600g de pernil,1kg de salsicha Rigor, 1kg de pontas de carne, 2kg e 500g de ervilha, 900g de carne moída, 2kg de sobra de carne mofada com gordura endurecida e oito potes de mousse.

7 – Cruzeiro do Sul (Av. Repórter Nestor Moreira, s/n° – Botafogo) – Barril de 50 litros de chopp vencido. Produtos sem especificação: 83 sushis de salmão, 25 rolos de sushi Filadélfia, 1kg e 500g de polenta e 250g de carne moída.

8 – Baby beef (Av. das Américas, 1510 – Barra da Tijuca) – Um barril de 50 litros de chopp vencido. Produtos sem especificação: 530g de polpa de caju e 700g de polpa de maracujá.

9 – Brasa Columbia (Rua Haddock Lobo, 346 – Tijuca) – Produtos sem especificação: 29 caixas de frango inteiros, 22kg de bacalhau e 1kg de bacon. 13 barris de chopp armazenados em contato com o piso do estabelecimento

10 – Pampa Grill (Av. das Américas, 5150 – Barra da Tijuca) – Produtos vencidos: Um barril de 50 litros de chopp, 5kg e 700g de filé mignon vencido, 1kg e 500g de molho de alcaparra, 3kg de molho de siri e 4kg de farofa.

Fonte: Procon RJ

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Câmara aprova CPI para investigar alvarás de bares e restaurantes

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Autor da proposta, o vereador Eduardo Tuma (PSDB) atuará como presidente da Comissão

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, no último dia 4 de fevereiro, a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades em alvarás de funcionamento de bares, restaurantes e casas noturnas. A CPI foi proposta pelo vereador Eduardo Tuma (PSDB), em fevereiro de 2013, após o incêndio que vitimou fatalmente 242 jovens na Boate Kiss, em Santa Maria (RS).

17022014

Segundo Eduardo Tuma, que em 12 de fevereiro foi eleito pelo Colegiado de vereadores para presidir a Comissão, o momento é oportuno. ´´Na época que eu sugeri essa CPI, a minha preocupação era garantir que o poder público tomasse providências para que uma tragédia como aquela não voltasse a acontecer´´, afirma.

Dados da Prefeitura de São Paulo indicam que a maioria dos estabelecimentos está à espera da emissão da autorização de funcionamento, o que equivale a três vezes o número de estabelecimentos regularizados na Capital. Atualmente, para obter o documento o dono do estabelecimento espera, em média, quatro anos. ´´Sem o alvará de funcionamento não há como garantir que esses negócios estejam funcionando dentro dos padrões de segurança. Precisamos propor alternativas para agilizar a inspeção, o que deve facilitar a emissão dos alvarás´´, explica Eduardo Tuma.

A CPI dos Alvarás se reunirá pela primeira vez no dia 20 de fevereiro. Ao todo, sete vereadores participarão da Comissão, que deve durar quatro meses, mas pode ser prorrogada por mais quatro.

Fonte: Assessoria de Imprensa – 13/02/10/2014

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Como ficará seu restaurante com o surgimento do e-SOCIAL

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O eSocial é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados.

03022014

A partir de 2014 estaremos diante da implantação do maior e mais ambicioso projeto do SPED: o SPED Social ou eSocial.

O projeto − que envolve a Receita Federal, o Ministério do Trabalho, o INSS e a Caixa Econômica Federal − tem como premissa a consolidação das obrigações acessórias da área trabalhista em uma única entrega. O eSocial reunirá e dará quitação a diversas obrigações que atualmente são enviadas em momentos e formas distintas.

Está inclusa no projeto a entrega de todas as declarações, resumos para recolhimento de tributos oriundos da relação trabalhista e previdenciária, bem como informações relevantes acerca do contrato de trabalho.

A centralização trará ganhos tanto para quem envia − através da redução da burocracia envolvida − quanto para o Fisco. Para o Governo, a entrega única facilitará em muito a busca e crítica de irregularidades, tais como prazos desrespeitados, erros de cálculo e declarações inconsistentes.

Será exercido também maior controle sobre a saúde e segurança do trabalhador, bem como os afastamentos e doenças laborais que deverão ser declarados quase de maneira instantânea quando a empresa tomar conhecimento de tal fato.

As empresas precisam estar atentas e organizadas para cumprir os prazos exigidos, principalmente no que for relacionado aos RET – Registros de Eventos Trabalhistas, que nada mais é do que a comunicação do empregador sobre alterações relevantes na relação trabalhista. Estes registros deverão ser entregues assim que o evento ocorrer, sob risco de multa pela falta de comunicação no prazo adequado.

Apesar do eSocial não tratar de novas legislações, as empresas terão que se reorganizar para cumprir tempestivamente as obrigações, pois a fiscalização agora será on-line, averiguando e multando automaticamente as infrações cometidas.

Desde 2007 o Governo Federal vem implantando o chamado SPED – que hoje já contempla a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas e dos Conhecimentos de Transporte Eletrônicos, a emissão de livros e demonstrações contábeis, os livros fiscais de ICMS e IPI, a apuração e demonstração do Pis e Cofins.

Estes projetos têm por objetivo dotar a gestão tributária de informações com alto grau de riqueza para permitir fiscalizações virtuais, onde a análise das operações é feita dentro do próprio fisco através de poderosos softwares que fazem o cruzamento dessas obrigações em busca de fraudes e irregularidades.

Centralização das Entregas e Cruzamento de Informações

Atualmente o Departamento Pessoal deve cumprir uma série de obrigações. Algumas delas são entregues de maneira isolada – pois decorrem de certos evento – ao passo que outras são entregues por período – quer seja ele mensal ou anual.

Esta variação nos formatos e nas datas de envio torna a análise de dados extremamente custosa para a administração tributária e facilita erros de preenchimento. Um dos principais fatores que motivou a criação do eSocial foi justamente as discrepâncias criadas principalmente na entrega da Gfip/Sefip.

Para facilitar as críticas e cruzamentos feitos pela fiscalização, todas as informações estarão em um só lugar e serão comparadas entre si antes que a obrigação seja considerada cumprida. Gradualmente estas obrigações deixarão de ser entregues isoladamente e serão incorporadas ao SPED.

Então teremos mais uma obrigação acessória?

O eSocial é muito mais do que uma obrigação acessória. Trata-se de um sistema de controle de tributos, atividades laborais, sistema estatístico laboral e econômico. Ele é tão completo que possivelmente não há similar no mundo e conterá, entre outros:

  • Admissões
  • Demissões
  • Horas extras
  • Diferenças salariais obtidas nos dissídios coletivos
  • Acidentes de trabalho
  • Informações ligadas à saúde do trabalhador
  • Afastamentos do trabalho
  • Controle das atividades desempenhadas
  • Tributos retidos
  • Informações para recolhimento do FGTS e INSS
  • Serviços prestados por autônomos e demais prestadores de serviço (inclusive aqueles prestados por outras pessoas jurídicas, processo que se denomina terceirização).
  • Além disso, a própria folha de pagamento deverá ser entregue pelo eSocial, demonstrando os valores pagos, verba por verba, de tal maneira que haja uma conferência dos recolhimentos efetuados com base na mesma. Será obrigatório até mesmo para as empresas que gozam de alguma imunidade ou suspensão realizar a comunicação do processo judicial ou administrativo que originou este benefício.
  • Com o eSocial haverá a centralização na entrega das obrigações, facilitando as críticas e melhorando a qualidade das informações prestadas, evitando-se redundâncias e incorreções, dando maior segurança para quem informa e para quem recebe.

Quais informações serão geradas?

De acordo com o layout que foi estabelecido pelo Ato Declaratório Executivo Sufis nº 5, de 17 de julho de 2013, já foram estabelecidas algumas regras que listamos abaixo:

As entregas de eSocial estão baseadas em momentos distintos. Havendo três tipos de entrega.

No momento de implantação, será feita a carga inicial: um tipo de prestação de informações em que os empregadores e trabalhadores serão cadastrados no sistema da Receita. Esta carga ocorrerá uma única vez.

Posteriormente, serão feitos envios à medida que eventos acontecerem na relação do trabalhador com a empresa. Estes eventos são definidos através da nomenclatura RET – Registro de Evento Trabalhista. Estes eventos serão enviados individualmente.

Para melhor compreensão, podemos citar o aviso prévio, pois o empregador deve dar ciência ao empregado com no mínimo 30 dias de antecedência em relação a sua demissão, conforme prevê o art. 487 CLT. Caso ocorra o cancelamento deste aviso, também deverá ser enviado um registro de cancelamento.

Esse é um dos eventos de uma lista de dezenas de outros que terá que ser enviada dentro do prazo, ou seja, no mínimo 30 dias antes do colaborador ser rescindido. Como o evento “aviso prévio” é causa de suspensão do contrato de trabalho, ele também será comunicado aos órgãos de inspeção.

Assim, haverá um monitoramento constante da vida do trabalhador, incluindo mudanças de remuneração, de condições de trabalho, exposição a agentes nocivos, além de outros fatores.

Por último, haverá o envio da folha de pagamento, totalizando todas as verbas pagas e descontadas, inclusive aquelas constantes das rescisões de contrato e férias, bem como um resumo das bases de cálculo de FGTS e INSS para um posterior recolhimento dos mesmos.

Este procedimento de entrega só estará completo quando a empresa efetivar o pagamento destas guias, assunto este que estará em um site dentro do portal principal da Receita Federal do Brasil, o qual está sendo designado por DCTF Web. Neste, um programa da Receita fará toda a apuração dos dados declarados e montará as guias, bastando um aceite do responsável devidamente amparado pela certificação digital. Assim, será encerrada a última etapa para os empregadores.

Como será feita a comunicação?

De acordo com a palestra ministrada pelo sr. Daniel Belmiro, em Petrópolis/RJ, em 18/11/2013, a comunicação se dará de duas formas. A primeira estará disponível somente para as empresas com até dez trabalhadores e poderá ser feita diretamente no Portal eSocial. Assim, será permitida a introdução de dados manualmente para envio ao fisco.

A segunda maneira consistirá no envio de arquivos no formato XML através de Webservices conectados através dos softwares, que darão carga em tais arquivos. Portanto, os softwares terão obrigatoriamente que estar adaptados a essa metodologia, semelhante à utilizada para a emissão das Notas Fiscais Eletrônicas.

Os envios, tanto da carga inicial, da folha de pagamento, como dos eventos trabalhistas, serão feitos através da geração de um arquivo eletrônico contendo as informações solicitadas pertinentes a cada evento. A formatação dependerá de qual evento está sendo informado. Porém, o mais importante é que os arquivos deverão ser assinados pela empresa eletronicamente através de certificado digital e enviados para um ambiente nacional, onde serão validados, acarretando a devolução de um protocolo de entrega. Enquanto não for atribuída total integridade aos dados enviados, o protocolo de entrega não será emitido, havendo somente uma comunicação do motivo de rejeição.

Fonte: http://www.alterdata.com.br/esocial

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