Dono de bar ou restaurante que ficar com gorjeta de garçom pode ser preso

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image Donos de bares e restaurantes que se apropriarem de gorjetas cobradas na nota ou oferecidas pelos clientes poderão pegar até quatro anos de prisão, conforme projeto do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). A matéria, que poderá ser votada na reunião da próxima quarta-feira (31/03) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), estabelece que as gorjetas são parte da remuneração dos garçons.O projeto (PLS 471/09) tipifica como crime a apropriação, pelo empregador, da gorjeta concedida ao trabalhador pelo cliente, estando o infrator sujeito às penalidades previstas no artigo 168 do Código Penal: pena de um a quatro anos de reclusão e multa.
Em seu relatório favorável, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) argumenta ser comum que essa apropriação indevida aconteça, especialmente em relação a garçons trabalhando em bares e restaurantes. Ele cita súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), firmando entendimento de que as gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes integram a remuneração do empregado.
Após exame na CCJ, a matéria segue para votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa, ou seja, vai à Câmara sem a necessidade de passar pelo plenário do Senado.

Fonte: (Agência Senado)

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Um comentário em “Dono de bar ou restaurante que ficar com gorjeta de garçom pode ser preso

    Mário disse:
    abril 24, 2010 às 12:10 am

    Concordo plenamente com a medida, desde que o valor das Gorgetas não seja ncorporado ao salário, pois ai incidem encargos trabalhistas.

    O certo é que as coisas precisam ficar totalmente claras e esclarecidas, para que não existam dúvidas que se voltem contra o empresário. Deverá ser explicado qual o tratamento a ser dado com o recebimento da comissão em cartão de crédito, por exemplo.

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