Leis e regulamentos

Amassadores de latinhas poderão ser obrigatórios em bares e restaurantes

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A  Câmara analisa o Projeto de Lei 917/11, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que obriga bares e restaurantes a instalar em suas dependências amassadores de latinhas de alumínio. Segundo o texto, as latas amassadas deverão ser entregues ao serviço público de limpeza urbana ou às cooperativas de catadores. Os infratores serão punidos com base na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98).

Washington Reis acredita que a medida facilitará o serviço realizado por catadores, pois latas amassadas têm um volume 20% menor. Além disso, ele espera estimular a consciência ecológica dos brasileiros e a reciclagem de outros materiais.

“Os amassadores têm um custo irrisório e podem ser operados, mesmo em bares e restaurantes, pelos próprios consumidores”, observa o deputado. Ele acrescenta que a reciclagem oferece muitas vantagens, como a economia de energia elétrica e de bauxita utilizada na fabricação de latas, além da geração de empregos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: http://www2.camara.gov.br

 

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Lei que beneficia garçons é sancionada pela Assembleia

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imagePela primeira vez no Piauí, garçons têm lei sobre gorjeta. Veja como funciona a lei da Alepi

Os garçons acabam de ter uma das mais importantes conquistas da história da profissão no Piauí. É que a lei, de autoria da deputada Flora Izabel (PT), sancionada pelo governador Wilson Martins, determina que a gorjeta paga pelos clientes nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares passa a ser exclusiva dos garçons e funcionários da cozinha.

Isso, segundo a deputada, acaba de vez a situação em que a maioria dos estabelecimentos ficava com a maior fatia da taxa de serviços paga pelos consumidores a título de gorjeta por recompensa do bom atendimento.

O Estado tem hoje mais de 25 mil garçons, sendo cerca de 8 mil em Teresina. Deste total, 3.840 estão filiados ao sindicato da categoria, e 1.800, à Associação dos Garçons Autônomos. De acordo com a lei, a gorjeta passa a ser opcional e não obrigatória. Com isso, os donos dos estabelecimentos terão de informar que o acréscimo de 10% ou outro valor da despesa é de pagamento opcional.

“Esta informação deve ser colocada nas comandas das despesas dos clientes. Além disso, no rodapé dos cardápios ou afixada em local visível deverá constar a expressão: ‘o percentual referente à gorjeta ou taxa de serviço é de pagamento opcional’”, acrescentou Flora.

Os donos de bares, restaurantes, hotéis e similares ficam obrigados a repassarem diariamente o valor integral da gorjeta aos profissionais, na forma de rateio. O valor arrecadado não pode servir para cobrir nenhum outro tipo de despesa com manutenção do estabelecimento.

A deputada Flora Izabel disse que o Senado vai colocar em votação o projeto de lei do deputado federal Gilmar Machado, do PT, determinado que a gorjeta não será obrigatória no país.
“O projeto recebeu 4 emendas. Uma delas considero da maior importância por prever que a gorjeta passará a integrar a base de cálculo de férias, 13º salário, hora extra, adicional noturno, FGTS e direitos legais”, falou Flora.
No dia 1º de Março, a deputada vai se reunir com o Sindicato dos Garçons do Piauí, para discutir um estratégia que visa garantir a efetiva aplicação da lei. O descumprimento da legislação prevê multa de R$ 1.000 e o dobro deste valor no caso de reincidência.

Íntegra da lei:
LEI Nº 6.047, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

Obriga aos bares, restaurantes, hotéis e similares a informarem ao consumidor-cliente que o acréscimo de dez por cento ou qualquer percentual no valor da despesa a título de gorjeta ou taxa de serviço é de pagamento opcional e dá outras providências. (*)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Obriga aos bares, restaurantes, hotéis e similares, fazer constar nas comandas das despesas dos consumidores a palavra “opcional” em referência ao percentual de dez por cento ou qualquer outro valor acrescido ao total da despesa, a título de gorjeta ou taxa de serviço.
Parágrafo Único No rodapé dos cardápios ou afixada em local visível ao consumidor-cliente deverá constar a informação com a expressão: “o percentual referente à gorjeta ou taxa de serviço é de pagamento opcional.”
Art. 2º A gorjeta uma vez ofertada pelo consumidor, os bares, restaurantes, hotéis e similares ficam obrigados a repassarem, diariamente, seu valor integral aos garçons/garçonetes e pessoal da cozinha na forma de rateio.
§ 1º O valor arrecadado em forma de gorjeta é para repasse exclusivo aos empregados especificados não podendo servir para cobrir nenhum outro tipo de despesas com manutenção do estabelecimento, constituindo, o não repasse integral, conduta ilícita com tipificação penal prevista no Código Penal Brasileiro.
§ 2º Para melhor transparência e controle as comandas devem ser emitidas em duas vias, ficando o garçom/garçonete, com a 2ª via.
Art. 3º A aplicação da presente Lei será fiscalizada:
I – pelo órgão de defesa do consumidor naquilo que lhe for pertinente;
II – diretamente pelos representantes da categoria;
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei, ensejará a aplicação de multa no valor de 500 UFR-PI, dobrando no caso de reincidência.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor trinta dias da data de publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de dezembro de 2010.

Fonte: Com informações da Alepi

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Dono de bar ou restaurante que ficar com gorjeta de garçom pode ser preso

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image Donos de bares e restaurantes que se apropriarem de gorjetas cobradas na nota ou oferecidas pelos clientes poderão pegar até quatro anos de prisão, conforme projeto do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). A matéria, que poderá ser votada na reunião da próxima quarta-feira (31/03) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), estabelece que as gorjetas são parte da remuneração dos garçons.O projeto (PLS 471/09) tipifica como crime a apropriação, pelo empregador, da gorjeta concedida ao trabalhador pelo cliente, estando o infrator sujeito às penalidades previstas no artigo 168 do Código Penal: pena de um a quatro anos de reclusão e multa.
Em seu relatório favorável, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) argumenta ser comum que essa apropriação indevida aconteça, especialmente em relação a garçons trabalhando em bares e restaurantes. Ele cita súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), firmando entendimento de que as gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes integram a remuneração do empregado.
Após exame na CCJ, a matéria segue para votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa, ou seja, vai à Câmara sem a necessidade de passar pelo plenário do Senado.

Fonte: (Agência Senado)

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Lei antifumo já vigora em Minas Gerais e prevê multa de R$ 2 mil a R$ 6 mil

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image BELO HORIZONTE – Já está em vigor em Minas Gerais a lei antifumo, que proíbe o consumo de derivados de tabaco em locais fechados de uso coletivo, públicos ou privados. A decisão foi sancionada pelo ex-governador do estado, Aécio Neves, no dia 4 de dezembro do ano passado.

Desde domingo (4), é proibido fumar em locais de uso coletivo, ou seja, ambiente frequentado por várias pessoas, como os prédios comerciais ou industriais, casas de espetáculos, restaurantes e estabelecimentos similares. A lei determina que os estabelecimentos criem áreas exclusivas e isoladas para fumantes. Nestes locais, será preciso instalar exaustores para transferir o ar poluído para fora. O dono do estabelecimento que descumprir a proibição pode ser multado de R$ 2 mil a R$ 6 mil. Em caso de reincidência, a multa será dobrada.

Nas tabacarias, o consumo de tabaco está autorizado, desde que na entrada e no interior dos estabelecimentos seja afixado aviso informando que naquele local há utilização de derivados de tabaco e que o fumo é prejudicial à saúde.

O texto da lei também proíbe que professores e outros educadores fumem nas dependências das escolas de educação básica de responsabilidade do Estado. O dinheiro arrecadado, com as multas, será destinado ao Fundo Estadual de Saúde e Prevenção ao Fumo e aos Fundos Municipais de Saúde.

A assessoria da Secretaria Municipal de Saúde informou que a lei passa a integrar a rotina de fiscalização feita pela secretaria.

De acordo com a assessoria da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Minas Gerais (Abrasel-MG), muitos bares e restaurantes belo-horizontinos ainda não instalaram os fumódromos estabelecidos pela lei antifumo, porque está em tramitação um projeto de lei municipal que pode extinguir o fumo em ambientes

fechados. Se este projeto for aprovado, não será permitido fumar em nenhum local fechado e os fumódromos serão dispensados. A Abrasel-MG recomenda aos donos de bares e restaurantes associados a orientarem os consumidores para que não fumem dentro dos locais previstos pela lei.

Fonte: O globo

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