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Bares e restaurantes cobram 13% de gorjeta e mudança causa polêmica entre clientes

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A mudança na Lei que regulamenta as gorjetas dos garçons tem dividido opiniões entre clientes nos restaurantes de São Paulo. Se você não checar a conta, pode estar pagando mais pela gorjeta e nem ter percebido. A nova legislação que já está em vigor desde maio faz com que os tradicionais 10% se transformem em 13%.

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A gorjeta é opcional. “Acho completamente errado”, disse Erik Malagrino, ilustrador. Já o comerciante Luis Alberto Miele concorda. “Acho justo porque eu tenho negócio próprio e sei que não é fácil, as despesas têm que ser cobertas e não adianta a gente fingir que ela não existe.”

Antes de maio, nenhum imposto era cobrado. Agora a empresa retém parte da gorjeta para pagar encargos como INSS e FGTS. Para compensar, alguns restaurantes da cidade já estão cobrando de 12% a 13% sobre a conta.

Um dos restaurantes pretende aumentar a taxa de serviço nos próximos dias, mas o dono deixa claro que quem decide se paga ou não é o cliente. “Ele pode optar por não pagar ele integralmente ou ele pode pagar uma parte desse serviço”, disse Danilo.

O diretor do Sindicato de Bares e Restaurantes diz que a maioria dos estabelecimentos ainda não cobra o novo valor da gorjeta. “Vai demorar um tempinho, vai ser um problema. Nós estamos num momento de crise, a maior parte dos bares e restaurante estão trabalhando com margens reduzidíssimas ou sem margens”, disse Denis Rezende, diretor do sindicato.

Fonte: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/bares-e-restaurantes-cobram-13-de-gorjeta-e-mudanca-causa-polemica-entre-clientes.ghtml

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9 perguntas para entender a nova lei das gorjetas

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De acordo com as novas regras da Lei Nº 13.419 – chamada de “Lei da gorjeta” – aprovada em março de 2017, empresas enquadradas no regime de tributação do Simples poderão reter até 20% das gorjetas para pagar encargos sociais, previdenciários e trabalhistas relativos às gorjetas contabilizadas. Demais empresas podem reter até 33% .

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Confira 9 perguntas para entender as novas regras: Tudo que você precisa saber para entender a nova regulamentação da gorjeta

1. Quais serão os encargos nas empresas Simples (retenção de até 20%) e nas demais (retenção de até 33%)?

Primeiramente, é importante esclarecer que a lei prevê que a gorjeta passe a ser destacada como remuneração e não incorporada ao salário. Na prática, isso significa que as gorjetas não servem de base de cálculo para parcela de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Outro ponto que merece amplo esclarecimento é que os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários não incidem sobre o valor total da gorjeta: eles incidem somente sobre o percentual já descontados até 20% no caso do Simples, e até 33% no caso das empresas fora do Simples. Por exemplo, se o funcionário receber R$1.000,00 mensais de gorjeta, os encargos incidirão sobre R$800,00 (no caso de a empresa ser enquadrada no Simples) e sobre R$670,00 (no caso de a empresa estar fora do Simples). Dito isso, para as empresas enquadradas no Simples, são estes os encargos com respectivos percentuais: Férias, FGTS (8%) e 13º salário (8,3%). Já para as empresas que não se enquadram no Simples, são estes: Férias, FGTS (8%), 13º salário (8,3%) e INSS (28%).

2. Restaurante não cobra gorjeta, como fica?

A empresa pode continuar sem cobrar a gorjeta, não há nada que impeça isso. Mas há de se observar duas situações distintas:

1ª) A empresa não sugere a gorjeta, mas permite que seus funcionários a recebam. Esta é a denominada gorjeta espontânea. Neste caso, os valores a serem retidos, os critérios de distribuição e anotação na carteira serão definidos nos acordos coletivos de trabalho. Não há nenhuma mudança no salário fixo promovida pela nova legislação. O que deve ser observado é que o salário não poderá ser inferior ao mínimo da categoria e não poderá ser pago com parte da gorjeta. Em função da indefinição dos critérios relacionados à gorjeta espontânea, a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) sugere que as empresas que “não cobravam” a gorjeta, deixando ao critério do cliente, passem a indicar o percentual. Nesta situação, a lei é clara e a insegurança jurídica é baixa. É válido frisar que a gorjeta não tem um valor estabelecido (pode ser qualquer porcentagem da compra).

 2º) A empresa não sugere a gorjeta, impede formalmente a sua cobrança e pune os funcionários que desobedecem a norma. Neste caso, a empresa não tem nenhuma alteração promovida pela nova lei, uma vez que esta era única situação em que juridicamente a não-aceitação da gorjeta era acatada pelos tribunais.

3. O projeto regula a gorjeta apenas para garçons? A forma de distribuição precisa ser registrada no sindicato?

O rateio pode ser feito entre todos os funcionários que prestam serviço direto ao consumidor final, e não somente aos garçons. A forma de distribuição será decidida em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Na ausência destes, serão definidos em Assembleia Geral de Trabalhadores.

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4. Como fica a situação das gorjetas pagas no cartão de crédito ou débito junto com a conta uma vez que temos a despesa da taxa da operadora do cartão?

A retenção prevista em lei é para o pagamento de encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. Os custos operacionais dos cartões são de responsabilidade das empresas.

5. No caso de 13º e férias, a empresa será obrigada a incorporar mais essa despesa na sua folha, considerando a média dos valores distribuídos como gorjeta?

Sim, 13º e férias referentes às gorjetas recebidas deverão ser pagos aos empregados. No entanto não haverá nenhum ônus para a empresa uma vez que os valores para arcar com tais pagamentos serão descontados da gorjeta paga pelo cliente.

6. A nova lei da gorjeta pode ser inclusa na folha de pagamento? E de que maneira?

Sim, a gorjeta deve ser inclusa na folha de pagamento como remuneração. A lei determina que ao final do ano, a empresa inclua na carteira de trabalho, além do salário fixo, a média dos valores de gorjeta pagos nos últimos doze meses. (Artigo 2º, Item III, parágrafo 8º). O pagamento deve ser feito direto na folha e destacado separadamente no contracheque.

7. Vou precisar cobrar 10% de forma obrigatória?

A empresa não é obrigada a cobrar o percentual de gorjeta, mas este controle é bastante complexo para evitar problemas trabalhistas. Seria necessário estabelecer um termo de conduta com todos os funcionários proibindo-os de aceitar gorjeta e haver uma fiscalização rigorosa por parte do empresário, punindo quem não cumprir a sugestão. Se na sua empresa os procedimentos acima não forem observados desde o início, a justiça do trabalho considera que a gorjeta recebida pelos empregados já estaria incorporada aos salários e a empresa já teria que arcar com todos os custos previdenciários, sociais e trabalhistas. A sugestão da Abrasel é que todas as empresas do setor passem a indicar este valor na conta (que pode ser maior ou menor que 10%), pois a lei aborda com clareza somente a gorjeta sugerida. As regras para a gorjeta espontânea não estão definidas na lei aprovada; os valores e regras desta modalidade passam a ser definidas em convenção coletiva pelos sindicatos.

8. As gorjetas dadas por fora como ficam?

Antes da regulamentação, mesmo as empresas que nunca sugeriram o valor da gorjeta na conta não estavam protegidas juridicamente. A sugestão da Abrasel é que todas as empresas do setor passem a indicar este valor na conta (que pode ser maior ou menor que 10%), pois a lei aborda com clareza somente a gorjeta sugerida. As regras para a gorjeta espontânea não estão definidas na lei aprovada; os valores e regras desta modalidade passam a ser definidas em convenção coletiva pelo sindicato.

9. As comissões e/ou gorjetas serão incorporadas ao salário fixo para efeito de rescisão?

A gorjeta não é incorporada ao salário, ela é considerada remuneração e deverá ser destacada no contracheque. As retenções previstas na nova lei para cobrir os encargos previdenciários, sociais e trabalhistas são suficientes para arcar com os mesmos, computados aí todos os custos demissionais, inclusa a multa do FGTS. Por integrar remuneração e não o salário, as gorjetas não servem de base de cálculo para parcela de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

Fonte: http://blog.fispalfoodservice.com.br/9-perguntas-para-entender-nova-regulamentacao-da-gorjeta/

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Lei que beneficia garçons é sancionada pela Assembleia

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imagePela primeira vez no Piauí, garçons têm lei sobre gorjeta. Veja como funciona a lei da Alepi

Os garçons acabam de ter uma das mais importantes conquistas da história da profissão no Piauí. É que a lei, de autoria da deputada Flora Izabel (PT), sancionada pelo governador Wilson Martins, determina que a gorjeta paga pelos clientes nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares passa a ser exclusiva dos garçons e funcionários da cozinha.

Isso, segundo a deputada, acaba de vez a situação em que a maioria dos estabelecimentos ficava com a maior fatia da taxa de serviços paga pelos consumidores a título de gorjeta por recompensa do bom atendimento.

O Estado tem hoje mais de 25 mil garçons, sendo cerca de 8 mil em Teresina. Deste total, 3.840 estão filiados ao sindicato da categoria, e 1.800, à Associação dos Garçons Autônomos. De acordo com a lei, a gorjeta passa a ser opcional e não obrigatória. Com isso, os donos dos estabelecimentos terão de informar que o acréscimo de 10% ou outro valor da despesa é de pagamento opcional.

“Esta informação deve ser colocada nas comandas das despesas dos clientes. Além disso, no rodapé dos cardápios ou afixada em local visível deverá constar a expressão: ‘o percentual referente à gorjeta ou taxa de serviço é de pagamento opcional’”, acrescentou Flora.

Os donos de bares, restaurantes, hotéis e similares ficam obrigados a repassarem diariamente o valor integral da gorjeta aos profissionais, na forma de rateio. O valor arrecadado não pode servir para cobrir nenhum outro tipo de despesa com manutenção do estabelecimento.

A deputada Flora Izabel disse que o Senado vai colocar em votação o projeto de lei do deputado federal Gilmar Machado, do PT, determinado que a gorjeta não será obrigatória no país.
“O projeto recebeu 4 emendas. Uma delas considero da maior importância por prever que a gorjeta passará a integrar a base de cálculo de férias, 13º salário, hora extra, adicional noturno, FGTS e direitos legais”, falou Flora.
No dia 1º de Março, a deputada vai se reunir com o Sindicato dos Garçons do Piauí, para discutir um estratégia que visa garantir a efetiva aplicação da lei. O descumprimento da legislação prevê multa de R$ 1.000 e o dobro deste valor no caso de reincidência.

Íntegra da lei:
LEI Nº 6.047, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

Obriga aos bares, restaurantes, hotéis e similares a informarem ao consumidor-cliente que o acréscimo de dez por cento ou qualquer percentual no valor da despesa a título de gorjeta ou taxa de serviço é de pagamento opcional e dá outras providências. (*)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Obriga aos bares, restaurantes, hotéis e similares, fazer constar nas comandas das despesas dos consumidores a palavra “opcional” em referência ao percentual de dez por cento ou qualquer outro valor acrescido ao total da despesa, a título de gorjeta ou taxa de serviço.
Parágrafo Único No rodapé dos cardápios ou afixada em local visível ao consumidor-cliente deverá constar a informação com a expressão: “o percentual referente à gorjeta ou taxa de serviço é de pagamento opcional.”
Art. 2º A gorjeta uma vez ofertada pelo consumidor, os bares, restaurantes, hotéis e similares ficam obrigados a repassarem, diariamente, seu valor integral aos garçons/garçonetes e pessoal da cozinha na forma de rateio.
§ 1º O valor arrecadado em forma de gorjeta é para repasse exclusivo aos empregados especificados não podendo servir para cobrir nenhum outro tipo de despesas com manutenção do estabelecimento, constituindo, o não repasse integral, conduta ilícita com tipificação penal prevista no Código Penal Brasileiro.
§ 2º Para melhor transparência e controle as comandas devem ser emitidas em duas vias, ficando o garçom/garçonete, com a 2ª via.
Art. 3º A aplicação da presente Lei será fiscalizada:
I – pelo órgão de defesa do consumidor naquilo que lhe for pertinente;
II – diretamente pelos representantes da categoria;
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei, ensejará a aplicação de multa no valor de 500 UFR-PI, dobrando no caso de reincidência.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor trinta dias da data de publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de dezembro de 2010.

Fonte: Com informações da Alepi

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Dono de bar ou restaurante que ficar com gorjeta de garçom pode ser preso

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image Donos de bares e restaurantes que se apropriarem de gorjetas cobradas na nota ou oferecidas pelos clientes poderão pegar até quatro anos de prisão, conforme projeto do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). A matéria, que poderá ser votada na reunião da próxima quarta-feira (31/03) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), estabelece que as gorjetas são parte da remuneração dos garçons.O projeto (PLS 471/09) tipifica como crime a apropriação, pelo empregador, da gorjeta concedida ao trabalhador pelo cliente, estando o infrator sujeito às penalidades previstas no artigo 168 do Código Penal: pena de um a quatro anos de reclusão e multa.
Em seu relatório favorável, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) argumenta ser comum que essa apropriação indevida aconteça, especialmente em relação a garçons trabalhando em bares e restaurantes. Ele cita súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), firmando entendimento de que as gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes integram a remuneração do empregado.
Após exame na CCJ, a matéria segue para votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa, ou seja, vai à Câmara sem a necessidade de passar pelo plenário do Senado.

Fonte: (Agência Senado)

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